EUROPOLITIQUE: O “Fisco Informático” e os pequenos contribuintes

O aparelho legislativo e informático da AT deixa, por vezes, os pequenos contribuintes com a “cabeça à roda”, quer pelo “espartilho” das secções informáticas, quer pelo sistema de “medo e receio, ou, arrogância” dos seus funcionários.

O insuspeito Correio da Manhã (05.03.2018) relata o caso de um “consciencioso contribuinte” que para pagar 3 cêntimos, não conseguiu resolver o problema com a AT; teve de parar na Repartição de Finanças. Claro que o problema directo, entre “sujeito passivo” e a sua “entidade cobradora” foi resolvido. E, quando surgem vários contribuintes, e várias entidades?

Em 2012, todos os prédios em Portugal foram alvo de pagamento de IMI. Um trabalho da competência das câmaras e do Fisco. Mas referencia-se que apesar de certa câmara ser detentora de uma “planta de casa”, sem legalização de “propriedade horizontal”, sem “embargo de obras”, sem fiscalização dos seus autores, defrauda o sistema fiscal, com ou sem conivência da própria câmara. Se, o problema fosse direto, como o caso mencionado do CM, estaria resolvido. O problema é que recai sobre outros contribuintes, alheios a tal situação, não sendo os seus autores, mas sim os seus “pagantes”. Quer dizer, o Fisco só arrecada dinheiro? Ora, se a Câmara, como poder de proximidade, deve estar ao corrente do problema, por que razão a própria câmara se defrauda a si mesma, naqueles impostos a que tem direito. 

Existirão, outros “artolas” que dizem que X não paga?

Será com a conivência do Fisco?

EUROPOLITIQUE: O Fisco (Rural) e os "Salteadores de Estrada" de Camilo Castelo Branco

A chefe de Finanças ria-se quando se afirmava que a AT desconhecia a morada fiscal de um contribuinte.

Claro que o omnipotente Fisco só “não sabe aquilo que não quer”.

Não quer ter a “imagem ou realidade”, (aqui “estou confuso”) de qualquer “salteador de estrada” que se atravessa no caminho de um contribuinte, por exemplo, obrigando a pagar 800 euros, porque “ouvi dizer que...”.

Mas, se a imagem de “salteador de estrada” atemoriza qualquer incauto contribuinte, dada a sua eficácia, a redobrada atenção merece que os seus contribuintes não sejam apanhados nas suas possíveis ciladas.

Deixemos a “filosofia política” - indivíduo/Estado - de Hobbes a John Locke, (aliás, proibido nos seus escritos em Portugal), para nos situarmos nesta “artilharia pesada” legislativa, e, sobretudo,  informática que dispõe a AT.

Com semelhante “artilharia pesada”, que dialoga com 50 países, é fácil descobrir qualquer  “Rua dos Funileiros e Latoeiros”, que embora se tratando de “artes medievais” se prolongam nos “Salteadores de Estrada” de Camilo Castelo Branco, feliz aprendiz da língua vernácula do famoso “Zé do Telhado”, que segundo Agualusa, escritor angolano, era “bandido” em Portugal e “santo” em Angola.

Esta dicotomia de “santidade” e “bando” (não aceite pela sociedade), e, entre os métodos do século XVIII e do Século XXI parecem não ficar  imunes ao aparelho da AT.

Se, o omnipotente Fisco sabe, e tem a obrigação de saber, porque admite estes  presumíveis “Salteadores de Estrada”?

Será que, também, reclama a sua genealogia, ou, a sua imagem recai como autênticos “Salteadores de Estrada” que se atravessam no caminho de certos contribuintes?

Omnipotente Fisco: não sabes, ou, não queres saber!...

EIROPOLITIQUE: O Patriotismo Fiscal/ Correio da Manhã/ Pereira Coutinho com os emigrantes cumpridores e faltosos

 -“Quero pagar ao Fisco, por débito directo, e não posso” – dizia-me um emigrante radicado em França.

  “Não quero pagar ao Fisco, e tenho “especialistas” na fuga sistemática ao Fisco, que me auxiliam nesta ausência” – atitude de outro emigrante.

  O patriotismo fiscal” do senhor Pereira Coutinho, na última página do Correio da Manhã de 04.03.2018, diverge da certeza americana de : pagar impostos e morte.

Estas duas certezas começam, pouco a pouco, a entrar na mentalidade dos portugueses, embora o sonho de muitos contribuintes seja “fintar” o fisco, e, claro que o Fisco debate-se com “especialistas e artolas” na fuga aos impostos.

A consciência cívica que apela à justiça “fiscal e social”         debate-se com a contradição de indivíduo – Estado, mas deixemos a filosofia política de John Locke.

A modernização do Fisco desencadeia reacções positivas como negativas, tais como são expressas no artigo do “Patriotismo Fiscal”, Correio da Manhã.

Mas, a modernização implícita no Fisco também tem os seus inconvenientes, quando certos contribuintes, não só,  são invadidos na sua “propriedade privada” - fiscalmente: como funcionam com “caixote de lixo” de outros contribuintes, na indevida utilização do seu “émail”. Ou, sobretudo,  quando são a garantia de pagamento de impostos que outros desdenham pagar!...

É, que o Fisco, embora tenha mecanismos de actuação deixar arrastar por “preguiça e desleixo” certas situações inconformáveis, e, a sua modernização cria “espartilhos” que se debatem entre o “sistema informativo” e o “sistema vinculativo”. É uma bela artimanha para os “salteadores de estrada” do tempo de Camilo Castelo Branco, pouco condizente com o século XXI. É que a dita “protecção de dados”, feita por zeladores do Fisco, deve ter limites, quando a injustiça campeia, em relação a outros contribuintes.

Não sendo, totalmente, um “patriota fiscal” aprecio  muito a “justiça fiscal e social”, e assumo-me com frontalidade em relação ao “Fisco Português”, porque em certos países não há espaço para estas brincadeiras.

Desde, a imitação brasileira de "o seu talão vale um milhão, certamente que neste processo de imitação se deve processar a divergência entre o "sistema informativo" e "sistema vinculativo" como fazem certas autoridades estrangeiras.

EUROPOLITIQUE: "Você, não conhece este País? - Miguel Sousa Tavares - crónica no "Jornal Expresso" de 03.03.2018

 

«Porque verdadeiramente o Estado de Direito não se mede na Assembleia da República, nem nas solenes aberturas do ano judicial e cerimónias quejandas, com altos representantes da nação democrática. Mede-se lá, onde longe do olhar das altas individualidades e do escrutínio da imprensa, estão frente a frente cidadãos nacionais ou estrangeiros, e autoridades por exemplo, nas fronteiras e esquadras de polícia. E aí, quando somos postos a nu, somos sistematicamente chumbados»

Confrontar Miguel Sousa Tavares, dizendo-lhe que: “você não conhece este País”, seria de um absurdo, que não ouso dizer para um jornalista e escritor de marca. Mas, como dizem os jornalistas franceses: "na Província, tudo acontece".

Mas, a sua marca no Estado de Direito do país real merece simplesmente a sua conclusão de que os “cidadãos” estão “chumbados”.

Chumbados com a exibição de fotocópias falsificadas, que advêm de instituições, “chumbados” na pretensão dos seus direitos reais, por “artolas” que exibem conhecimentos de direito em “esperteza saloia”, “chumbados” por uma sabedoria popular que esgrime os seus dotes de “coronéis brasileiros”, ressuscitando o século XVIII.

A divergência entre o Estado de Direito e o País Real, onde a mais elementar democracia não impera, faz lembrar “você, não conhece este País”.

Mas, entre a ”filosofia política” que parte dos partidos, até aos actos praticados por altas individualidades, nos seus pergaminhos e dotes,  existe um abismo difícil de preencher.

Este "vazio por preencher" faz com que certas “instituições estrangeiras” utilizem certos meios para que a “cidadania própria ou outra” seja mantida com o devido respeito, já que certos cidadãos portugueses não se incrustam no exercício  dos direitos e deveres de uma autêntica cidadania.

EUROPOLITIQUE: O "País do Arco Íris" e a sua influênca sobre Angola e Moçambique

Não haja dúvidas, que a África do Sul, responsável por 10% da economia africana, é o País mais desenvolvido, com responsabilidades acrescidas no desenvolvimento deste Continente, que interfere com Angola e Moçambique. 

Se a “revolução ou mudança económica” não aconteceu após Mandela, como dizem os franceses, as desigualdades sociais são mais que evidentes, ultrapassando o Brasil, que a nível da criminalidade não lhe fica atrás. Num território, rico por natureza, a baixa produtividade industrial é notória, apesar do sector automóvel se destacar. Além da investigação científica e médica, mais de 50% do seu desemprego, quer na “economia paralela ou informal”, quer na “economia formal” atinge as pessoas em idade de trabalho. Acresce-se, ainda que apesar do seu sistema de ensino estar ligado à Inglaterra, 40% dos seus alunos, a nível secundário, ficam desqualificados.

Se, nas fronteiras, o serviço informático funciona, mesmo nas altas montanhas, as forças policiais nem sempre resolvem os graves problemas sociais, quer dos sul-africanos, quer dos clandestinos, sejam de Moçambique, ou, outros países. Aliás, a classe branca refugiou-se nos arredores, deixando as cidades ao desvario. E, a posse da terra reside sob poder dos brancos, em quase, segundo, dizem de 90% de área. As principais empresas, quer do ramo aéreo ou ferroviário estão descapitalizadas, e, nem a famosa Eskom (eletricidade) consegue suster este descalabro.   

O País do Arco Iris tem recursos económicos, sociais e humanos que lhe permitem ultrapassar as dificuldades presentes, para bem de Angola, e, de Moçambique.

EUROPOLITIQUE: "Pagas e não tens identidade"

Não basta uma “instituição” neste modelo de “pagas e não tens identidade”, quando se juntam duas.

Uma “instituição regional”, associada ao Estado Local, e, outra “instituição nacional” que zela pelo pagamento de impostos, mas que se esquece dos direitos, ou, diz nada ter a ver com eles, remetendo-se para outras instâncias – os tribunais.

Na primeira instituição predomina o “autoritarismo democrático”, alicerçado por ínvios interesses, que procuram aniquilar a identidade e “personalidade jurídica”, através de uma metodologia do chamado “analfabetismo funcional”, em que o indivíduo se reduz à pura insignificância. (em termos simples, se não é um zero (porque pagas!...), para lá caminhas).

Na segunda instituição do Estado Nacional o “sistema informativo” nada implica com o “sistema vinculativo”, ainda mesmo, quando os seus agentes diferem do processo de âmbito nacional. Quase leva ao ponto de dizer que certos funcionários não fazem parte desta instituição nacional, reduzindo-se tudo ao simples esquema: “pagas, mas não tens identidade”.

Ora, na falta de credibilidade regional e nacional, no aniquilamento da identidade e da “personalidade jurídica”, somente resta o âmbito internacional.

 “Em cinco minutos de diálogo, com uma entidade estrangeira, a passagem do “sistema informativo”, (que a nível nacional é um “diálogo de surdos”) torna-se automaticamente um “sistema vinculativo” – de “direitos e deveres”, tal é a evidência factual.

Esta luta entre o indivíduo e Estado, por mais que se conheça as teses de Hegel e Kierkegaard, não encaixam neste processo, porque tem uma razão bem simples. Enquanto, nas instâncias mais evoluídas, e, estrangeiras, te reconhecem a tua “identidade”, te garantem e apoiam a tua “personalidade jurídica”, no pequeno retângulo, estás reduzido ao simples esquema: “pagas e não tens identidade”. 

Obs: sujeito a  "provas documentais".
Antecedente 2009. consequente 2012-2017 (cinco anos). 2018?....

EUROPOLITIQUE: Heranças/Representante do Estado/Estado Local

A luta entre um “representante” do Estado e o “Estado Local” é um combate entre o “indivíduo”, legitimamente representado, e uma “instituição”, com os poderes que a lei lhe concede. Se, este “Poder Local” tem o poder de “expropriação” e “decretar impostos”, como o I.M.I., o “representante” do Estado pode usar de mecanismos de “penhora”, já que em última circunstância são-lhe impostos – impostos, que os restantes contribuintes não querem pagar.

O “Estado Local”, em vez de seguir os princípios gerais camarários, sobretudo, nas taxas, de “proporcionalidade” e “área fiscal” remete para o “representante” do Estado, a totalidade destes impostos. E, não satisfeito com a receção contínua do I.M.I, não reconhece com quem dialoga, não reconhece o “representante” do Estado, negando-lhe a sua “personalidade jurídica”, com métodos de criminalização.

Alguém dirá – “esta falta de crédito, ou, credibilidade, é surreal” - mas é evidente, real e factual, num País que se diz democrático. Somente a “falta de literacia”, ou, o “analfabetismo funcional” justificam tais factos demonstráveis, ou, porventura outras razões de fundo.

A luta entre o “indivíduo” e o “Estado” faz parte da história, da filosofia e do direito, e, dura há séculos. Já, Aristóteles dizia: quem “não sabe estar em sociedade, ou, é um Deus, ou é uma besta”.

Por mais que o “representante” do Estado se encaixe nas leis do País, não só determinadas instituições, como determinados contribuintes utilizam as suas armas para desbaratar aquilo que se chama e apregoa “justiça fiscal e social”. E, quando os “valores da justiça”, dizia alguém, não “informam e se não se incrustam” numa sociedade, esta sociedade está condenada por si própria.

Ora, a condenação ao pagamento de impostos, à negação da “personalidade jurídica” parece o caminho de um certa instituição. O pior, é que eles são as vítimas de si próprios, porque lhes são “sonegados impostos” na defesa e exibição de um “Estado Local”, acantonado no seu “poder absoluto”, que de democrático pouco tem.

O “exercício da autoridade”, e, a “prioridade das pessoas” não são compatíveis com métodos, que por inércia e falhanço das suas próprias estruturas, se arrastam e encaminham sobre terceiros, tornando-os vítimas da sua própria inércia.

Mas, apesar do “representante” do Estado nunca ter sido um potencial concorrente ao “Estado Local”, embora da sua sede se lançasse às águas de um rio, reza certa história que a sua “formação humana” nunca pactuou com o antigo regime, e, sempre lutou pela democracia. Uma democracia, que lhe saiu da pele, que continua a sangrar, mas que não se intimida com ”mulheres de faca na liga”, nem “arautos” dos tempos do Zé do Telhado. O século XVIII está longe, mas ainda permanecem resquícios do tempo de Camilo Castelo Branco, sobretudo, naquele “herói” dos pobres – criminoso no País, mas “santo” em Angola, segundo relata Agualusa.

Esta duplicidade, eivada de humanismo, e, exibida por certa instituição não merece o crédito de quem se apresenta como “representante do Estado”, e supostamente sabe lutar pelos seus direitos.

P.S. Se não é "representante do Estado" teve proposta para ser "representante judiciário" de outro Estado. (Não existe personalidade judiciária, quando há identificação dos herdeiros, diferente da questão de "personalidade jurídica, ou, pessoa colectiva).
Obs. (Direito Internacional Privado) - Critério de conexão com o Estado português. (Art.7,2). Condições:
     -  Administração principal for estrangeira
     -  Obrigação contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal.