Pessoalmente, compreendo a “preguiça e desleixo” do Fisco e das Repartições de Finanças, no exercício de fiscalidade, sobre os herdeiros nas heranças indivisas.
Nada menos de 600.000 heranças, que presumivelmente existam no País, darão muito que fazer aos
funcionários das Finanças, à sua fiscalização, que em tempos “mais mortos” do seu labor, teriam espaço e tempo
para a regularização da “igualdade de direitos”, sobretudo, taxando cada herdeiro pela sua
respectiva quota. Por isso, a chamada “justiça fiscal” evitaria muitas
contendas por falta do rigor do cumprimento e pagamento de impostos, em situação de igualdade, dos seus
direitos adjacentes, e, da “consciência cívica e tributária”, que compete a cada contribuinte.
“Os verdadeiramente ricos têm meios para escapar à pressão
fiscal. São uma espécie de senhores feudais, com coutada privada. Quem paga
impostos é cada vez mais a classe média, que não pode transferir negócios, património
e rendimentos para offshores, nem pode fazer manobras contabilísticas”, afirma
Armando Esteves Pereira, no Jornal Correio da Manhã de 03.10.2016.
Claro que certa classe rica tem meios para manobrar as “leis
fiscais”, manipular as “complexas leis fiscais” , e, obter de forma ilegal uma
fuga aos impostos.
Mas estes “feudos” das heranças indivisas, que o Fisco, em geral, deve ter noção da sua
realidade, nesta sociedade portuguesa, é terreno fértil de "jagunços e
coronéis". São autênticas “coutadas” que
envolvem “ricos falidos”, pessoas singulares, (cuja vida não resulta de
rendimentos do trabalho), e, que suscita a avidez e ganância de “enriquecimento ilícito”; e, em que a
“igualdade de direitos” dos seus contribuintes (dentro ou fora da lei fiscal) é manobrada, por terceiros, nas
suas “leis fiscais”.
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