EUROPOLITIQUE: ANGOLA - A "Personalidade jurídica" e a "personalidade estatal"

 

Em Portugal para ter “personalidade jurídica” sobre determinados bens é necessário que as instituições concedam os respectivos direitos e deveres; ou seja, que estabeleçam um vínculo jurídico entre a “coisa material” e o “sujeito”.

Além disso, existe aquilo que podemos chamar de “bens jurídicos pessoais”, em que o direito de “personalidade individual” deve ser respeitado; ou seja, em qualquer acto concreto que afecte o “bem jurídico individualizado” na pessoas de cada titular.

O vínculo de um indivíduo ao Estado não lhe garante “direitos jurídicos” pessoais, e, portanto ele deve ser responsável pela sua “personalidade jurídica”.

Parece que o Estado Angolano pretende estender a “personalidade jurídica” através do Estado, como instituição, a uma figura de “personalidade estatal”, ou, através disso garantir-lhe os chamados “direitos jurídicos pessoais”. Quer dizer, como “personalidade estatal”, garantida pela instituição do Estado Angolano, cria-se um “diferendo” entre os “princípios e valores” que orientam certos tipos de justiça. No entanto, esta credibilização é efectuada por uma instituição política e não judicial, e, aqui chegámos à separação de poderes entre o Estado e a Justiça.

O "Jornal de Angola" afirma: “No documento, o Ministério das Relações Exteriores considera que a forma como foi veiculada a notícia constitui um sério ataque à República de Angola, susceptível de perturbar as relações existentes entre os dois Estados. “Não deixa de ser evidente que, sempre que estas relações estabilizam e alcançam novos patamares, se criem pseudo factos prejudiciais aos verdadeiros interesses dos dois países, atingindo a soberania de Angola ou altas entidades do país por calúnia ou difamação”, sublinha a nota

Portanto, evoca-se os “bens jurídicos pessoais”, inerentes à sua “personalidade jurídica”, através de uma instituição política. E, neste caso, são as relações entre os dois Estados: mas, à "política o que é da política" (a César o que é de César, e, ...) e à "justiça o que é da justiça".