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quinta-feira, 6 de outubro de 2016

EUROPOLITIQUE: O FISCO obedece ao REGISTO PREDIAL



1) A função do Fisco é cobrar impostos, como entidade adjacente ao Estado, já que estamos num Estado de Direito. Desde que os cidadãos cumpram a sua obrigação, de pagamento de impostos, a função do Fisco  terminou ou acabou;. ainda que haja um prazo determinado. Aliás, os agentes do Fisco não querem saber mais nada, nem nada mais se preocupam; e, qualquer situação implícita remetem-na para os tribunais. Qualquer cidadão consciente, ou, agente cívico, compreende esta actividade do Fisco, num Estado de Direito, (desde que tenha uma certa “consciência cívica”, talvez “americana” de condenação: à morte e ao pagamento de impostos.
2)A garantia de propriedade é função do Registo Predial. É através desta garantia predial que o Fisco exerce a sua função. (Qualquer marco ou marcação popular obedece à determinação do Registo Predial). Os dados constantes, nesta garantia predial, são objecto de análise e imputação que o Fisco exerce. Portanto, o Fisco submete-se à determinação do Registo Predial. A propriedade e os respectivos proprietários estão confinados a esta base de dados, que é dada pelo Registo Predial, e, é através deles que deve reger-se o Fisco, com as suas “leis fiscais”.
3) A propriedade é uma concessão do Estado garantida pelo Registo Predial. O Estado, na sua função de “entidade cobradora ou tributária”, através do Fisco tem obrigação, não só de garantir a propriedade e seus proprietários, como também de verificar a sua respectiva identidade, morada e cumprimento das suas obrigações, além de determinar o seu responsável directo.
4) Se, certos agentes do Fisco não querem aceitar que a “garantia da propriedade é função do Registo Predial”, que o “Fisco se deve reger-se por esta base de dados”, então entramos numa “anarquia” em que os princípios do Estado de Direito estão em causa, ou, em que os seus cidadãos são “objectos expiatórios” de qualquer tipo de manipulação.
 
P.S. "Câmara da Nazaré não cede propriedade da rede, EDP não faz a ligação", relata o Expresso de 08-10-2016, pg. 19 (Economia) e, acrescento, o Fisco "perde dinheiro"!...
   Entre uma "Cãmara democrática" e um "empresa privada", quem vence o título de propriedade?

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