1) A função do Fisco é cobrar
impostos, como entidade adjacente ao Estado, já que estamos num Estado de
Direito. Desde que os cidadãos cumpram a sua obrigação, de pagamento de
impostos, a função do Fisco terminou ou acabou;. ainda que haja um
prazo determinado. Aliás, os agentes do Fisco não querem saber mais nada, nem
nada mais se preocupam; e, qualquer situação implícita remetem-na para os
tribunais. Qualquer cidadão consciente, ou, agente cívico, compreende esta
actividade do Fisco, num Estado de Direito, (desde que tenha uma certa
“consciência cívica”, talvez “americana” de condenação: à morte e ao pagamento
de impostos.
2)A garantia de propriedade é
função do Registo Predial. É através desta garantia predial que o Fisco
exerce a sua função. (Qualquer marco ou marcação popular obedece à determinação
do Registo Predial). Os dados constantes, nesta garantia predial, são objecto de análise e imputação que o Fisco exerce.
Portanto, o Fisco submete-se à determinação do Registo Predial. A propriedade e
os respectivos proprietários estão confinados a esta base de dados, que é dada
pelo Registo Predial, e, é através deles que deve reger-se o Fisco, com as suas
“leis fiscais”.
3) A propriedade é uma concessão
do Estado garantida pelo Registo Predial. O Estado, na sua função de
“entidade cobradora ou tributária”, através do Fisco tem obrigação, não só de
garantir a propriedade e seus proprietários, como também de verificar a sua
respectiva identidade, morada e cumprimento das suas obrigações, além de determinar o seu responsável directo.
4) Se, certos agentes do Fisco não querem aceitar que a “garantia da
propriedade é função do Registo Predial”, que o “Fisco se deve reger-se por
esta base de dados”, então entramos numa “anarquia” em que os princípios do
Estado de Direito estão em causa, ou, em que os seus cidadãos são “objectos
expiatórios” de qualquer tipo de manipulação.
P.S. "Câmara da Nazaré não cede propriedade da rede, EDP não faz a ligação", relata o Expresso de 08-10-2016, pg. 19 (Economia) e, acrescento, o Fisco "perde dinheiro"!...
Entre uma "Cãmara democrática" e um "empresa privada", quem vence o título de propriedade?
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