EUROPOLITIQUE: João Manuel Guerreiro Amorim Pereira, bacharel e "desembargador da Casa da Suplicação" (Factos e Personagens)

De Gouvim - Gondarém até ao Rio de Janeiro.

 

O cargo de "desembargador" equivalia, atualmente, à função de juiz do “Supremo Tribunal de Justiça”, ou, do “Tribunal da Relação”, resolvendo as sentenças de outros tribunais, ou, as concessões feitas pelo Rei, em que estava inserida a “Casa da Suplicação”, como “Casa da Justiça da Corte”.

Em pleno século XVIII, aparece como “desembargador da Casa da Suplicação”,  João Manuel Guerreiro de Amorim Pereira, filho de João Amorim Pereira e de D. Ana Maria Guerreiro, nascido no ano de 1756, no lugar de Gouvim, freguesia de Gondarém (embora apareça mencionado no lugar vizinho de “São Martinho”, freguesia de Lanhelas, Comarca de Caminha); e, mais tarde, casado com D. Joana Paula Escolástica Caldeira do Casal Ribeiro. 

Segundo processo na "Inquisição de Coimbra" forma-se  em Direito e torna-se "bacharel" aos vinte três anos, em 1779. Oriundo de uma família abastada, tinha como irmãos: João Manuel Guerreiro de Amorim (Oficial da Armada), João Crisóstomo Guerreiro de Amorim (Oficial de Alfândega), e o padre João Crisóstomo Guerreiro de Amorim Pereira, que exerceu breves funções de "Cónego da Sé de Braga". Aos 33 anos, é nomeado como  "Desembargador da Relação do Rio de Janeiro", em  (15.01.1789), segundo o decreto da Rainha D. Maria I, conjuntamente com os bacharéis Bernardo Crispiniano de Castilho, Tristão José Monteiro da Fonseca e António de Sousa Leal; e, tomando posse em 18.07.1789. Cf. (Arq. Histórico Ultramarino).

Se Ponte de Lima se afirma como "terra de condes", e, se Vila Nova de Cerveira se enche de "viscondes", Gondarém apresenta-se como “terra de fidalgos” (segundo nota de um escritor). A fidalguia não pedia meças à nobreza, porque não reivindicava no sangue a sua linhagem, mas engrandecia com as suas obras um distinto estatuto que almejava junto da Coroa. Por isso, os seus feitos mereciam os louros da recompensa, que o Rei prodigalizava. Assim, surgem os seguintes títulos: “Cavaleiro professo da Ordem de Cristo”, “Desembargador da Casa da Suplicação “, e, "Juiz Comissário e Administrador”, referentes a João Crisóstomo Guerreiro de Amorim Pereira. 

Em 18 de julho de 1789 inaugura-se o primeiro período, mais relevante, da carreira deste alto funcionário da Coroa, com a posse de “Desembargador do Rio de Janeiro”, que tinha a duração de 6 anos, para cada comissão. Após esta estadia no Brasil, segue-se um segundo período intermédio, mais obscuro, ao qual não é alheio a situação política do Reino, com a estadia da família Real no Brasil (em 22 de janeiro de 1808). No terceiro período da sua carreira, apresenta-se como “Superintendente Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos”, cuja competência e autoridade se sobrepunha aos juízes de câmaras, casas fiscais do Reino, e, até à jurisdição de magistrados, ou, ministros. Este cargo, criado em 1786, dependia da “Intendência Geral da Polícia”, (criada por Lei de 25.061760), e, fazendo parte da “Guarda Real da Polícia”; cujo objetivo era zelar pelos direitos do “Erário Régio”, e, prevenção da criminalidade. A partir de 1815, aparece como “Governador do Forte da Ínsua”.

“O Forte da Ínsua”, ou “Fortaleza da Ínsua”, situa-se na entrada do estuário do rio Minho, em Caminha. Ao mesmo tempo, “guarnição militar”, e, “convento de monges franciscanos”, (graças ao seu poço de água potável), este forte era um posto de vigilância para as naus ou embarcações, que demandavam os portos de Caminha, Valença e Cerveira, em pelo século XIX. A importação e exportação de mercadorias ou produtos, incluindo o tabaco, passava pelas suas alfandegas, cujo rendimento era importante, juntamente com as cobranças das sisas, e, décimas.  Nestas funções de “Governador da Fortaleza da Ínsua”, ou, "Forte da Ínsua", o bacharel João Manuel Guerreiro de Amorim Pereira, juntamente com D. Miguel Pereira Forjaz (ministro e secretário do Estado dos Negócios da Guerra) colaborou na averiguação de mercadorias, embarcações e “oficiais do contrabando”, segundo vários ofícios, minutas e requerimentos. O comércio com a Inglaterra e a França, com a devida autorização, passava por estes portos, em que se destaca a apreensão dos “barcos do conde de Trancoso” (em 17.02.1813).

Acresce-se os seguintes “benefícios”, no “Arquivo Nacional da Torre do Tombo”: “Carta e Foro de Fidalgo Cavaleiro” (30.01.1823), “Alvará e Fidalgo Cavaleiro” (com Registo de Mercês/D. João VI, Liv. 26 FL.43, em 11.04.1826). E, conforme "Certidão Negativa", “Registo Geral de Mercês / D. Maria I, Liv. 12 Fl.305, em 26.01.1827).

Obs:

«A certidão é pedida pelo desembargador João Manuel Guerreiro de Amorim e foi passada pelo Desembargo do Paço, Repartição das Justiça. As nomeações datam de 1793 e 1798.«A tomada de posse é feita a 18 de Julho de 1789 na presença de José Roberto Vidal da Gama, fidalgo da Casas Real, do conselho do rei e do Conselho da Fazenda, chanceler e governador da Relação do Porto e ministros dos agravos da dita casa. João Manuel Guerreiro de Amorim Pereira foi nomeado para desembargador da Relação do Rio de Janeiro por tempo de 6 anos.» Cf. (Arq. Nacional da Torre do Tombo, 22.04.1812).

«Proveniente do Rio de Janeiro chega à Ilha da Madeira na nau "Nossa Senhora da Conceição" e regressa ao Reino na "Princesa da Beira"». Cf. (Arq. Nacional da Torre do Tombo, 22.04.1812). N.B. Nas quais viajou o "desembargador do Rio de Janeiro".

«Alvará. Fidalgo Cavaleiro. Filiação: João de Amorim Pereira. Registo Geral de Mercês, D. João VI, liv.22, fl.43». Cf. (Arq. Nacional da Tore do Tombo, 11.04.1826).

«Certidão Negativa. (D. Maria I, Lv.12, fl.305). Filiação: João de Amorim Pereira. Registo Geral de Mercês, Registo de Certidões Negativas, liv. 1 (número de ordem 419), fl.286» Cf. (Arq. Nacional da Torre do Tombo, 26.01.1826)

«A certidão é pedida pelo desembargador João Manuel Guerreiro de Amorim e foi passada pelo Desembargo do Paço, Repartição das Justiça. As nomeações datam de 1793 e 1798» Cf (Arq. Nacional da Torre do Tombo, 05.05.1812). N.B. Para o cargo de "Administrador das rendas da Casa do Visconde de Asseca.

«Certidão da Carta Régia dando por findo o tempo de serviço no Rio de Janeiro a João Manuel Guerreiro de Amorim Guerreiro» . Cf. (Arq. Nacional da Torre do Tombo, 22.04.1812). 

«Certidão confirmando as viagens do desembargador João Manuel Guerreiro Amorim Pereira» Cf. (Arq. Nacional da Torre do Tombo, 22.04.1812).                             

N.B. Estadia da Família Real, no Brasil, de 22 de Janeiro 1808, a 07 setembro de 1822.